Prefeitura de Patos de Minas inicia acordo com Governo do Estado e renegocia dívida de mais de R$ 16 milhões

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O Município de Patos de Minas fará a adesão ao acordo firmado pelo Governo do Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM – com a interveniência do TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o recebimento da dívida do Estado de Minas Gerais, com o Município de Patos de Minas. Neste primeiro momento, foram renegociados os valores referentes aos ICMS e IPVA. O acordo não consta os cerca de R$ 30 milhões que o Estado deixou de repassar referentes à Saúde e ao Desenvolvimento Social.

Os valores e as condições de pagamento de um débito de cerca de R$ 16,8 milhões do Estado com a Prefeitura foram definidos no acordo. Os débitos relativos a não transferência de ICMS e IPVA no ano de 2019, no valor total de R$ 6.738.985,98, deverão ser pagos pelo Estado em três parcelas de R$ 2.246.328,66 em 31 de janeiro de 2020, 28 de fevereiro de 2020 e 31 de março 2020.

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