Câmara Municipal aprova projeto de lei que corrige subsídios de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais

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Em sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (22), a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei 001/2024, que trata do reajuste do subsídio dos vereadores (as), Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Serra do Salitre.

De acordo com o projeto aprovado, o vencimento destes servidores fica reajustado no percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), tendo como base o percentual do INPC acumulado nos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2023). A correção está prevista em Lei e assegura aos detentores de mandato eletivo a revisão dos subsídios a fim de recompor a perda inflacionária.

A matéria ainda reforça que as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias. O projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 janeiro de 2024.

Confira o projeto de lei

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