Quatro municípios do Alto Paranaíba poderiam ser extintos segundo proposta do Pacto Federativo

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Apresentado na última terça-feira (05), o Pacto Federativo proposto pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, prevê entre outras medidas, a redução do número de municípios com a restrição para a criação de novas cidades e extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor que 10% de sua receita total. No caso, esses municípios seriam incorporados aos municípios maiores mais próximos.

Segundo informações do Ministério da Fazenda, a medida pode afetar 1.254 cidades brasileiras e a incorporação valeria a partir de 2015. Em Minas Gerais são 231 cidades com menos de 5.000 habitantes. Com arrecadação própria menor que 10% do total, são 188 municípios.

Vale ressaltar que, se o pacto federativo for aprovado, o processo de avaliação de cada um desses municípios seria iniciado em 2023. Uma comissão seria designada para analisar o comportamento da arrecadação no ano base ou ano anterior. Caso ela seja inferior a 10% da renda total, o processo de extinção e incorporação já seria no ano de 2025. Portanto, os dados dos possíveis municípios que poderiam ser extintos podem variar até o início do processo.

Na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, dezessete municípios poderão ser extintos e absorvidos pelas cidades vizinhas. Na microrregião do Alto Paranaíba, de acordo com a população estimada pelo IBGE em 2019, três municípios poderiam ser extintos e incorporados, são eles: Arapuá (2.834); Cruzeiro da Fortaleza (3.626); Matutina (3.749); Santa Rosa da Serra (3.350). 

Vice-prefeito de Arapuá, Emílio Boaventura vê a proposta com preocupação e diz que, embora o equilíbrio financeiro do país seja uma necessidade inquestionável, o bem-estar social e a qualidade do serviço público prestado à população também são prioridades. “Grande parte dos serviços públicos são prestados pelas prefeituras, como a coleta de lixo, saúde, parte da educação e manutenção da iluminação pública. Essa extinção das prefeituras pode fazer com que as cidades que passarão a ser distrito, tenham dificuldade em acessar esses serviços de qualidade. Uma prova disso é observar os distritos da região, o quanto eles deixam a desejar em serviços públicos”, disse.

Emílio Boaventura ainda lembra o valor histórico e cultural de cada cidade. “O município não é só um número, ele tem uma história. Tem pessoas que lutaram pela sua emancipação, tem uma trajetória que envolve carinho e o emocional das pessoas. Não vejo como algo que é a solução. Temos várias alternativas para o equilíbrio financeiro do país, como a reforma tributária e uma reforma adequada na carreira de servidores públicos”, completou.

Embora a proposta ainda seja embrionária, Emílio Boaventura, que também é vice-presidente do MDB em Minas Gerais, diz que prefeitos e lideranças políticas da região já estão mobilizadas para trabalhar pela reprovação dessa proposta e apresentar alternativas que diminua impactos e que não passe pela extinção de nenhum município do país.     

 

Pacto Federativo

A PEC do Pacto Federativo também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. 

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. 

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas. 

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Com as mudanças no pacto federativo, o Governo Federal prevê a transferência a estados e municípios, de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos.

Com informações: Agência Brasil – EBC

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